Anatel SICI – Manual

Padrão
Estão obrigadas a enviar a declaração do SICI, as empresas que prestam os serviços de telecomunicações, no regime privado.
* A declaração do SICI deverá ser enviada mesmo que a empresa não tenha nenhum cliente ativo. Nesse caso, os indicadores relativos aos acessos em serviço (IPL3 e IPL4)
deverão ser preenchidos com zeros.
* As prestadoras que possuem até 5.000 acessos e que estão dispensadas de autorização, nos termos da Resolução Anatel nº 680/2017, também deverão enviar a declaração do SICI, da mesma forma que as prestadoras outorgadas.

Manual:

https://cloud.anatel.gov.br/index.php/s/bwE3PAh6xbak9cH#pdfviewer

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